AREsp 1895996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência da fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, ensejando a incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas.

Parties: Autora/agravante: GISLEINE FINIZIO ZANCRA RAMACCIOTTI; Ré/agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics: Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ

Civil Processual Civil Plano De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GISLEINE FINIZIO ZANCRA RAMACCIOTTI

Autora/agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 Alegada violação dos arts. 503 do CPC/73 e 1.000, caput e parágrafo único, do NCPC
2 Efeito de ato incompatível com a vontade de recorrer (cumprimento parcial da sentença)
3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da SUL AMÉRICA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
Observar, se for o caso, o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC