AREsp 1833861 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem concluiu pela negativa indevida de cobertura e pela ocorrência de dano moral em razão do ato ilícito da operadora contra a beneficiária grávida com trombofilia; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA; Agravado: JACQUELINE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Trombofilia, Gestação
Processual Civil Contratos Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde/planos De Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

JACQUELINE DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade do plano de saúde por negativa de cobertura e dano moral

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem concluiu pela negativa indevida de cobertura e pela ocorrência de dano moral em razão do ato ilícito da operadora contra a beneficiária grávida com trombofilia; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.