AREsp 1953174 - DECISAO

AREsp 1953174 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender-se que, embora o rol da ANS seja referência mínima obrigatória de cobertura, há exceção para medicamentos destinados ao tratamento do câncer, de modo que a operadora deve fornecer o tratamento prescrito; ademais, a manutenção do juízo de dano moral decorre de análise fático-probatória que não comporta reexame em sede de recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: José Ocelo Figueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Para Conhecer Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; recurso especial conhecido e negado provimento; decisão do Tribunal de origem mantida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Oncológico Rol Da ANS Dano Moral +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

José Ocelo Figueira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Para Conhecer Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a operadora deve cobrir tratamento quimioterápico e exames de tomografia prescritos pelo médico assistente
  2. 2 incidência e alcance do rol da ANS sobre medicamentos oncológicos
  3. 3 existência de dano moral decorrente da negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender-se que, embora o rol da ANS seja referência mínima obrigatória de cobertura, há exceção para medicamentos destinados ao tratamento do câncer, de modo que a operadora deve fornecer o tratamento prescrito; ademais, a manutenção do juízo de dano moral decorre de análise fático-probatória que não comporta reexame em sede de recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; recurso especial conhecido e negado provimento; decisão do Tribunal de origem mantida.

Orders

  • Conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se em 15% (quinze por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015