REsp 1963096 - DECISAO

REsp 1963096 - DECISAO

A exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar por operadoras de planos privados é lícita, salvo quando se tratar de antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) ou medicamentos incluídos no rol da ANS, razão pela qual o pedido de fornecimento formulado na inicial foi julgado improcedente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Obrigatória, Rol Da ANS, Medicação Assistida (home Care), Exclusão Contratual
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se medicamento de uso domiciliar é cobertura obrigatória pelo plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e da regulamentação da ANS (RN nº 338/2013 e RN nº 465/2021)
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário e respeito à tripartição de poderes na definição de políticas de saúde suplementar

Ratio Decidendi

A exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar por operadoras de planos privados é lícita, salvo quando se tratar de antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) ou medicamentos incluídos no rol da ANS, razão pela qual o pedido de fornecimento formulado na inicial foi julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.

Orders

  • Custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor atualizado da causa, a cargo da parte autora, observada eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.