REsp 1956716 - DECISAO

REsp 1956716 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão ou contradição no acórdão estadual, verificando ausência do requisito do prequestionamento quanto a diversos dispositivos indicados pelo recorrente, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial (incidência da Súmula 211/STJ). Além disso, o mérito envolvia análise de provas cujo reexame é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ). Por essas razões conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1022 do CPC e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Indenização, Dano Moral, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento exigido para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 abusividade de cláusula de plano de saúde que exclui cobertura essencial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão ou contradição no acórdão estadual, verificando ausência do requisito do prequestionamento quanto a diversos dispositivos indicados pelo recorrente, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial (incidência da Súmula 211/STJ). Além disso, o mérito envolvia análise de provas cujo reexame é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ). Por essas razões conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1022 do CPC e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1022 do CPC e, nessa parte, não o provejo.
  • Publique-se.