AREsp 1987463 - DECISAO

AREsp 1987463 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, entendeu que a revisão da existência do dano moral demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7, manteve o entendimento do Tribunal de origem de que houve dano moral pelo cancelamento abusivo do plano e confirmou que, por se tratar de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação; assim o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Autor: MARIA BEATRIZ DE SOUZA LIMA (MARIA); Réu: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização / Decisão Em Agravo E Recurso Especial (julgamento)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Juros De Mora, Inadimplência, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Dano Moral Juros De Mora Inadimplência +2 more

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Parties

MARIA BEATRIZ DE SOUZA LIMA (MARIA)

Autor

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (HAPVIDA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização / Decisão Em Agravo E Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral por cancelamento de plano de saúde
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, entendeu que a revisão da existência do dano moral demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7, manteve o entendimento do Tribunal de origem de que houve dano moral pelo cancelamento abusivo do plano e confirmou que, por se tratar de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação; assim o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC