AREsp 1927367 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque a agravante não demonstrou, com clareza, a omissão, obscuridade ou contradição apontada nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento decisório relevante do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF), e pretendia revisar matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a recusa de cobertura pela operadora restou caracterizada como indevida e apta a ensejar dano moral conforme entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial válido pelo agravante.

Parties
Agravante: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: LUIZ CLÁUDIO CARDOSO DE BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória Por Unanimidade
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Do Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

LUIZ CLÁUDIO CARDOSO DE BARCELOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reembolso por procedimento realizado fora da rede credenciada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 283/STF, 284/STF e 568/STJ
  3. 3 ônus da prova quanto à limitação de reembolso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque a agravante não demonstrou, com clareza, a omissão, obscuridade ou contradição apontada nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento decisório relevante do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF), e pretendia revisar matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a recusa de cobertura pela operadora restou caracterizada como indevida e apta a ensejar dano moral conforme entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial válido pelo agravante.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno