AREsp 1994721 - DECISAO

AREsp 1994721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: deficiência na demonstração do permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC), matéria que demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento de dispositivos apontados como violados (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, eventual discussão sobre norma infralegal (Item 60 do Anexo II da RN nº 428/2017) é indireta e reflexa, não cabendo ao STJ o reexame dessa matéria.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Agravada: usuária do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Exame PET SCAN, Danos Morais, Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Exame PET SCAN Danos Morais +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

usuária do plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (art. 1.029, II, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional
  3. 3 possibilidade de reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: deficiência na demonstração do permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC), matéria que demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento de dispositivos apontados como violados (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, eventual discussão sobre norma infralegal (Item 60 do Anexo II da RN nº 428/2017) é indireta e reflexa, não cabendo ao STJ o reexame dessa matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.