AREsp 1986629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial acolhendo o entendimento desta Corte de que, em regra, a recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde configura ilícito civil apto a ensejar reparação por danos morais, o que autoriza o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: REGINA BOMFIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Admitido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento, Indicação Médica, Responsabilidade Civil Por Recusa De Cobertura
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Indenização Por Danos Morais Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Indicação Médica +1 more

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Parties

REGINA BOMFIM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Admitido

Legal Issues

  1. 1 Indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura por plano de saúde
  2. 2 Vinculação e possibilidade de ampliação do rol da ANS por decisão judicial
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial acolhendo o entendimento desta Corte de que, em regra, a recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde configura ilícito civil apto a ensejar reparação por danos morais, o que autoriza o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.