REsp 1955063 - ACORDAO

REsp 1955063 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido; mesmo se a Lei 9.656/1998 não fosse aplicável a contrato anterior não adaptado, a abusividade da exclusão de cobertura de materiais cirúrgicos imprescindíveis deve ser aferida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo abusiva a negativa de cobertura e cabendo manter a condenação.

Parties
Autor: SHLOMO SHDAIOR; Autor: JACOB SHDAIOR; Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura, Negativa De Cobertura, Abusividade Contratual, Irretroatividade Da Lei 9.656/1998, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura Negativa De Cobertura +4 more

Case Brief

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Parties

SHLOMO SHDAIOR

Autor

JACOB SHDAIOR

Autor

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.656/1998 a contratos celebrados antes de sua vigência
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos não adaptados
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura de materiais cirúrgicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido; mesmo se a Lei 9.656/1998 não fosse aplicável a contrato anterior não adaptado, a abusividade da exclusão de cobertura de materiais cirúrgicos imprescindíveis deve ser aferida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo abusiva a negativa de cobertura e cabendo manter a condenação.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.