AREsp 2005954 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que, para afastar o acórdão do tribunal de origem que reconheceu a obrigação de cobertura e os danos, seria necessário reexaminar fatos e provas e reinterpretar cláusulas contratuais, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Prazo De Carência, Procedimento De Emergência, Dano Moral, Responsabilidade Civil Contratual, Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Cobertura Prazo De Carência Procedimento De Emergência +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 cobertura de casos de urgência e emergência durante período de carência
  3. 3 existência de danos morais e materiais decorrentes de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que, para afastar o acórdão do tribunal de origem que reconheceu a obrigação de cobertura e os danos, seria necessário reexaminar fatos e provas e reinterpretar cláusulas contratuais, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.