REsp 1976691 - DECISAO

REsp 1976691 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas inadmissível quanto ao ponto relativo ao art. 12 do Código Civil por ausência de prequestionamento; quanto ao pedido de dano moral, o acórdão do tribunal de origem, em consonância com precedentes do STJ, concluiu que não houve demonstração de agravamento da condição do autor capaz de caracterizar dano moral, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: ROBERTO LIMA DE AGUIAR; Recorrida: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Carência, Urgência E Emergência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Carência Urgência E Emergência +3 more

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Parties

ROBERTO LIMA DE AGUIAR

Recorrente

SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 12 do Código Civil
  2. 2 carência máxima de 24 horas para urgência/emergência em planos de saúde
  3. 3 abusividade de cláusula que limita internação a 12 horas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas inadmissível quanto ao ponto relativo ao art. 12 do Código Civil por ausência de prequestionamento; quanto ao pedido de dano moral, o acórdão do tribunal de origem, em consonância com precedentes do STJ, concluiu que não houve demonstração de agravamento da condição do autor capaz de caracterizar dano moral, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente de R$1.000,00 para R$1.300,00 em desfavor do recorrente.