EREsp 1973764 - DECISAO

EREsp 1973764 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque seus fundamentos estão em consonância com o entendimento consolidado desta Corte de que o rol da ANS é exemplificativo e é abusiva a recusa de cobertura de tratamento necessário e prescrito pelo médico; aplicando-se a Súmula nº 568 do STJ, nega-se provimento ao recurso especial; ainda, majoram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor (menor Representado Por Sua Genitora): G J C; Réu: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Médico Experimental, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Médico, Honorários Advocatícios
Civil Plano De Saúde Tratamento Médico Experimental Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Médico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

G J C

Autor (menor Representado Por Sua Genitora)

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS
  2. 2 caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS
  3. 3 abusividade da negativa por fundamento de experimentalidade

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque seus fundamentos estão em consonância com o entendimento consolidado desta Corte de que o rol da ANS é exemplificativo e é abusiva a recusa de cobertura de tratamento necessário e prescrito pelo médico; aplicando-se a Súmula nº 568 do STJ, nega-se provimento ao recurso especial; ainda, majoram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração em 5% do valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC