REsp 1955221 - ACORDAO

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A Terceira Turma manteve a orientação de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que é abusiva a recusa da operadora em custear exame prescrito necessário ao diagnóstico/tratamento de doença coberta pelo plano; não houve novos argumentos aptos a modificar a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, de modo que o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Autor: ANTÔNIO CARLOS VITERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Custeio De Exame Pet/ct, Abusividade De Recusa De Cobertura, Aplicação Do CDC
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Custeio De Exame Pet/ct Abusividade De Recusa De Cobertura +1 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

ANTÔNIO CARLOS VITERI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativa vs taxativa)
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura de exame prescrito
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

A Terceira Turma manteve a orientação de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que é abusiva a recusa da operadora em custear exame prescrito necessário ao diagnóstico/tratamento de doença coberta pelo plano; não houve novos argumentos aptos a modificar a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, de modo que o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial