AREsp 1893311 - ACORDAO

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O Tribunal deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, em novo exame, negou provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente não impugnado (direito da primeira apelada à manutenção do plano com base no art.31 da Lei 9.656/1998), sendo aplicável a Súmula 283/STF por analogia; ademais, a jurisprudência do STJ considera abusiva a rescisão de plano de saúde durante tratamento médico garantidor da sobrevivência do paciente (art.35-C), e o acolhimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A; Apelado: OSMAR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Contratual, Manutenção De Beneficiário, Home Care, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Rescisão Contratual Manutenção De Beneficiário Home Care Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A

Agravante

OSMAR ALVES DA SILVA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de manutenção do plano de saúde após o decurso do prazo do art.30, §1º, da Lei 9.656/1998 quando há beneficiário em tratamento de home care
  2. 2 Aplicabilidade do art.31 da Lei 9.656/1998 em razão de conversão da demissão em aposentadoria
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, em novo exame, negou provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente não impugnado (direito da primeira apelada à manutenção do plano com base no art.31 da Lei 9.656/1998), sendo aplicável a Súmula 283/STF por analogia; ademais, a jurisprudência do STJ considera abusiva a rescisão de plano de saúde durante tratamento médico garantidor da sobrevivência do paciente (art.35-C), e o acolhimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.