EREsp 1973847 - DECISAO

EREsp 1973847 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento, porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo, tornando abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta; contudo, a alegação de violação do art.12, VI, da Lei 9.656/1998 não foi conhecida por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP; Autora/recorrida: ROSARIA GARCIA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Autogestão, Obrigação De Fazer, Reembolso, Prequestionamento, Súmulas STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Rol Da ANS Autogestão Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

ROSARIA GARCIA DE MORAES

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Obrigação de operadora de autogestão custear tratamento não listado no rol da ANS
  3. 3 Possibilidade de reembolso integral pelos valores despendidos particular

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento, porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo, tornando abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta; contudo, a alegação de violação do art.12, VI, da Lei 9.656/1998 não foi conhecida por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente para R$ 2.000,00.