REsp 2108174 - DECISAO

REsp 2108174 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência reiterada do STJ (notadamente o REsp 1.692.938/SP e decisões posteriores), a cláusula contratual que exclui o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar é lícita, e, por agir no exercício regular de direito ao aplicar cláusula contratual válida, a operadora não tem obrigação de indenizar; assim, deve ser excluído o dever de a recorrente custear o medicamento e julgada improcedente a ação autoral, com consequente distribuição proporcional das custas por sucumbência recíproca.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear o medicamento descrito na exordial e, por consequência, julgar improcedente a demanda autoral.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Para Uso Domiciliar, Exclusão Contratual De Cobertura, Responsabilidade Civil/indenização, Sucumbência Recíproca, Honorários E Custas, Justiça Gratuita
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Para Uso Domiciliar Exclusão Contratual De Cobertura Responsabilidade Civil/indenização Sucumbência Recíproca +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Licitude de cláusula contratual que exclui fornecimento de medicamentos para uso domiciliar
  2. 2 Obrigação de indenizar por negativa de custeio baseada em cláusula contratual válida
  3. 3 Possível omissão do Tribunal a quo quanto ao valor da causa e revogação da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência reiterada do STJ (notadamente o REsp 1.692.938/SP e decisões posteriores), a cláusula contratual que exclui o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar é lícita, e, por agir no exercício regular de direito ao aplicar cláusula contratual válida, a operadora não tem obrigação de indenizar; assim, deve ser excluído o dever de a recorrente custear o medicamento e julgada improcedente a ação autoral, com consequente distribuição proporcional das custas por sucumbência recíproca.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear o medicamento descrito na exordial e, por consequência, julgar improcedente a demanda autoral.

Orders

  • Configurada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC/2015), as custas deverão ser suportadas na proporção do decaimento das partes.
  • Os valores de todos os encargos sucumbenciais deverão ser apurados em liquidação de sentença, observada eventual gratuidade de justiça deferida na instância de origem, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015.