AREsp 2499203 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, o tribunal de origem examinou e concluiu pelo preenchimento dos requisitos para mitigação do rol da ANS (laudo médico indicando ineficácia do tratamento convencional e atos da ANVISA), a recorrente não enfrentou especificamente tais conclusões e seria vedado nesta instância reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: operadora ré; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (cpc/2015)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Canabidiol, Taxatividade Do Rol Da ANS, Exceções Ao Rol, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Medicamentos Canabidiol Taxatividade Do Rol Da ANS +4 more

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Parties

operadora ré

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da taxatividade do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 obrigatoriedade de custeio de medicamento à base de canabidiol

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, o tribunal de origem examinou e concluiu pelo preenchimento dos requisitos para mitigação do rol da ANS (laudo médico indicando ineficácia do tratamento convencional e atos da ANVISA), a recorrente não enfrentou especificamente tais conclusões e seria vedado nesta instância reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.