REsp 2035695 - DECISAO

REsp 2035695 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para alterar o valoração do parecer da junta médica frente ao laudo pericial que apontou eficácia do tratamento; além disso, a insurgência sobre revisão do valor das astreintes não foi prequestionada pelo tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Hapvida; Recorrido: paciente; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Plano De Saúde, Oxigenoterapia Hiperbárica, Recusa De Cobertura, Astreintes (multa Cominatória), Dano Moral, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Oxigenoterapia Hiperbárica Recusa De Cobertura Astreintes (multa Cominatória) Dano Moral Prequestionamento +1 more

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Parties

Hapvida

Recorrente

paciente

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da recusa de cobertura fundamentada em junta médica da operadora
  2. 2 Eficácia da oxigenoterapia hiperbárica comprovada por laudo pericial
  3. 3 Possibilidade de revisão/eliminação das astreintes

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para alterar o valoração do parecer da junta médica frente ao laudo pericial que apontou eficácia do tratamento; além disso, a insurgência sobre revisão do valor das astreintes não foi prequestionada pelo tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, CPC/2015)