AREsp 2474246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria federal suscitada (falta de prequestionamento) e as razões do especial eram deficientes, além de que a reforma pretendida demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: ENESIA MARIA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Ação De Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Plano De Saúde Ação De Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 284 Do STF +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

ENESIA MARIA PEIXOTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 884 do CC/02) no acórdão recorrido
  2. 2 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria federal suscitada (falta de prequestionamento) e as razões do especial eram deficientes, além de que a reforma pretendida demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se