AREsp 2502966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação das razões recursais (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), mantendo-se a decisão de não admissão do recurso especial e majorando-se honorários de sucumbência na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência Contratual, Cobertura De Internação, Urgência E Emergência, Dano Moral, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Carência Contratual Cobertura De Internação Urgência E Emergência Dano Moral Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução CONSU nº 13/98 em casos de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação das razões recursais (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), mantendo-se a decisão de não admissão do recurso especial e majorando-se honorários de sucumbência na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.