AREsp 2449736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por haver jurisprudência consolidada do STJ que considera abusiva a recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos registrados na ANVISA e prescritos pelo médico e por considerar comprovado, na hipótese, o abalo psicológico/agravamento que justifica a indenização por danos morais, além da aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 932, III e IV, 'a', do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: PAULO GUILHERME LOBATO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento Antineoplásico, Danos Morais, Rol Da ANS, Uso Off Label
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Antineoplásico Danos Morais Rol Da ANS +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

PAULO GUILHERME LOBATO FERREIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico oral
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico
  3. 3 Configuração de danos morais por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por haver jurisprudência consolidada do STJ que considera abusiva a recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos registrados na ANVISA e prescritos pelo médico e por considerar comprovado, na hipótese, o abalo psicológico/agravamento que justifica a indenização por danos morais, além da aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 932, III e IV, 'a', do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 719/720 (e-STJ).
  • Recurso especial conhecido e desprovido.