AREsp 2471294 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação analógica da Súmula nº 282 do STF, diante da ausência de debate das questões suscitadas (art. 10, § 4º da Lei 9.656/1998 e risco da irreversibilidade da tutela antecipada) no acórdão recorrido; afasto majoração de honorários por força do art. 85, § 11, do CPC em razão da ausência de fixação na origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Tutela Antecipada, Inadmissão De Recurso Especial, Rol Da ANS
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Tutela Antecipada Inadmissão De Recurso Especial Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento fora do rol da ANS
  2. 2 Aplicação do art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Concessão de tutela antecipada diante do risco de irreversibilidade de seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação analógica da Súmula nº 282 do STF, diante da ausência de debate das questões suscitadas (art. 10, § 4º da Lei 9.656/1998 e risco da irreversibilidade da tutela antecipada) no acórdão recorrido; afasto majoração de honorários por força do art. 85, § 11, do CPC em razão da ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC, haja vista a ausência de fixação na origem.
  • Publique-se.