REsp 2107388 - DECISAO

REsp 2107388 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e desprovido porque, nos autos, ficou demonstrado que o tratamento pleiteado não era ofertado pela rede credenciada da operadora, configurando hipótese de inexecução contratual que autoriza o reembolso integral das despesas como indenização por dano material, não estando limitado aos valores da tabela do plano; entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: B. R. S. Z. P.; Autor: L. R. S. Z. P.; Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso Integral, Rol Da ANS, Tratamento Multidisciplinar, Autismo (tea), Terapias ABA E Denver
Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Reembolso Integral Rol Da ANS Tratamento Multidisciplinar Autismo (tea) Terapias ABA E Denver

Case Brief

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Parties

B. R. S. Z. P.

Autor

L. R. S. Z. P.

Autor

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reembolso integral de despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada
  2. 2 possibilidade de limitação do reembolso aos valores da tabela do plano
  3. 3 dever de cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA e limitação de sessões

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e desprovido porque, nos autos, ficou demonstrado que o tratamento pleiteado não era ofertado pela rede credenciada da operadora, configurando hipótese de inexecução contratual que autoriza o reembolso integral das despesas como indenização por dano material, não estando limitado aos valores da tabela do plano; entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor do débito (antes fixados em 15%).