REsp 2082547 - ACORDAO

REsp 2082547 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde configurou dano moral ao causar sofrimento à autora falecida; o entendimento do STJ admite reparação por dano moral nessas hipóteses e a alegada ilegitimidade do espólio constitui inovação recursal incapaz de modificar o julgado que restabeleceu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais conforme sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravado: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantém-se o provimento do recurso especial que restabeleceu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Indenização Por Danos Morais, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito
Direito Civil Direito À Saúde Responsabilidade Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Indenização Por Danos Morais Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Recusa injustificada de cobertura de tratamento/medicamento por plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de indenização por dano moral em razão de abalo emocional decorrente da negativa de cobertura
  3. 3 Ilegitimidade do espólio para receber indenização moral (questão suscitada pelo agravante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde configurou dano moral ao causar sofrimento à autora falecida; o entendimento do STJ admite reparação por dano moral nessas hipóteses e a alegada ilegitimidade do espólio constitui inovação recursal incapaz de modificar o julgado que restabeleceu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais conforme sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantém-se o provimento do recurso especial que restabeleceu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o provimento do recurso especial da parte agravada e o restabelecimento da condenação do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais nos termos da sentença.