REsp 2110297 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as razões não são suficientes para reconsiderar a decisão da relatoria e a jurisprudência do STJ condiciona a obrigação de oferecer migração para plano individual à comercialização dessa modalidade pela operadora; não havendo demonstração apta a afastar tal entendimento, não cabe reforma.

Parties
Agravante: Flavio Diniz Ribeiro e Outras; Agravada: Bradesco Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Resilição Do Plano Coletivo Empresarial, Migração Para Plano Individual, Comercialização De Modalidade, Portabilidade De Carências
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Resilição Do Plano Coletivo Empresarial Migração Para Plano Individual Comercialização De Modalidade Portabilidade De Carências

Case Brief

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Parties

Flavio Diniz Ribeiro e Outras

Agravante

Bradesco Saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de oferta de plano individual por operadora que rescindiu plano coletivo
  2. 2 Aplicabilidade da Res.-CONSU nº 19/1999 quanto à necessidade de comercialização da modalidade individual
  3. 3 Portabilidade de carências em razão da extinção do vínculo em plano coletivo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as razões não são suficientes para reconsiderar a decisão da relatoria e a jurisprudência do STJ condiciona a obrigação de oferecer migração para plano individual à comercialização dessa modalidade pela operadora; não havendo demonstração apta a afastar tal entendimento, não cabe reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 será aplicada em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios