AREsp 2478672 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se demonstrou omissão ou falta de fundamentação em relação ao art. 1.022 do NCPC; o Tribunal de origem analisou e concluiu corretamente pela ilicitude da recusa da operadora em custear a órtese craniana prescrita, em consonância com precedentes do STJ que obrigam a cobertura quando a órtese é indicada ou substitui cirurgia; a reforma quanto à caracterização dos danos morais exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Por Unanimidade Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Órtese Craniana, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Órtese Craniana Dano Moral Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Por Unanimidade Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 dever de custeio de órtese craniana por plano de saúde
  3. 3 incidência da Súmula nº 568 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se demonstrou omissão ou falta de fundamentação em relação ao art. 1.022 do NCPC; o Tribunal de origem analisou e concluiu corretamente pela ilicitude da recusa da operadora em custear a órtese craniana prescrita, em consonância com precedentes do STJ que obrigam a cobertura quando a órtese é indicada ou substitui cirurgia; a reforma quanto à caracterização dos danos morais exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos.