EREsp 1985274 - DECISAO

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Os embargos são inadmissíveis e a liminar é indeferida porque a hipótese dos autos refere-se a tratamento de câncer, situação na qual a taxatividade do rol da ANS é desimportante segundo a jurisprudência aplicada, e porque a restituição das conclusões do Tribunal estadual demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula nº 7; ademais, a Súmula nº 168 impede embargos de divergência quando a jurisprudência do STJ está no mesmo sentido do acórdão embargado.

Parties
Embargante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento, Danos Morais, Embargos De Divergência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 168 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Saúde SUPLEMENTAR Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Danos Morais Embargos De Divergência +2 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 natureza (taxativa vs exemplificativa) do Rol de Procedimentos da ANS
  2. 2 dever de cobertura de medicamentos e tratamentos para câncer
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à reavaliação do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos são inadmissíveis e a liminar é indeferida porque a hipótese dos autos refere-se a tratamento de câncer, situação na qual a taxatividade do rol da ANS é desimportante segundo a jurisprudência aplicada, e porque a restituição das conclusões do Tribunal estadual demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula nº 7; ademais, a Súmula nº 168 impede embargos de divergência quando a jurisprudência do STJ está no mesmo sentido do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.