AREsp 2424575 - DECISAO

AREsp 2424575 - DECISAO

O agravo foi negado por inadequação dos requisitos de admissibilidade: não se pode deliberar sobre alegada violação de dispositivos constitucionais nesta Corte (competência do STF) e as questões infraconstitucionais apontadas não foram debatidas no acórdão recorrido nem foram suscitadas por embargos de declaração, razão pela qual se aplicam as Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: M. L. DE S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/nega Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Fisioterapia Pediasuit/therasuit, Rol Da ANS, ECA (estatuto Da Criança E Do Adolescente), Estatuto Da Pessoa Com Deficiência, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Fisioterapia Pediasuit/therasuit Rol Da ANS ECA (estatuto Da Criança E Do Adolescente) Estatuto Da Pessoa Com Deficiência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M. L. DE S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade
  2. 2 necessidade de prequestionamento e oposição de embargos de declaração na origem (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 vedação a esta Corte de deliberar sobre violação de dispositivos constitucionais, por competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por inadequação dos requisitos de admissibilidade: não se pode deliberar sobre alegada violação de dispositivos constitucionais nesta Corte (competência do STF) e as questões infraconstitucionais apontadas não foram debatidas no acórdão recorrido nem foram suscitadas por embargos de declaração, razão pela qual se aplicam as Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.