REsp 2119267 - DECISAO

REsp 2119267 - DECISAO

Ante a superveniência de normas da ANS que tornaram obrigatória a cobertura de métodos e técnicas indicados pelo médico assistente e suspenderam limites de sessões para profissionais como psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos (RN 469/2021, RN 539/2022, RN 541/2022), a recusa de cobertura do tratamento multidisciplinar foi considerada abusiva, mantida a condenação por danos morais proferida pelo Tribunal de origem, seja por inviabilidade de reexame fático (Súmula 7/STJ), seja por insuficiência normativa das disposições invocadas pela recorrente para alterar o decisão.

Parties
Recorrente: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA. (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Multidisciplinar, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Plano De Saúde Tratamento Multidisciplinar Cobertura Assistencial Rol Da ANS +3 more

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Parties

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA. (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar e número ilimitado de sessões indicado por médico assistente
  2. 2 Efeito do rol de procedimentos da ANS e normas supervenientes sobre limites de cobertura
  3. 3 Caracterização de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Ante a superveniência de normas da ANS que tornaram obrigatória a cobertura de métodos e técnicas indicados pelo médico assistente e suspenderam limites de sessões para profissionais como psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos (RN 469/2021, RN 539/2022, RN 541/2022), a recusa de cobertura do tratamento multidisciplinar foi considerada abusiva, mantida a condenação por danos morais proferida pelo Tribunal de origem, seja por inviabilidade de reexame fático (Súmula 7/STJ), seja por insuficiência normativa das disposições invocadas pela recorrente para alterar o decisão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte autora, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.