AREsp 2443380 - DECISAO

AREsp 2443380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto havia óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento quanto ao art. 300 do NCPC e ausência de indicação de dispositivo legal violado quanto aos danos morais, aplicando-se por analogia as súmulas do STF) e, quanto ao mérito material relacionado à cobertura de home care, a modificação do entendimento firmado demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim manteve-se o entendimento da instância de origem sobre a abusividade da recusa de cobertura domiciliar quando há previsão contratual da doença e...

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Rol Da ANS, Súmulas De Admissibilidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Home Care Indenização Por Danos Morais Prequestionamento +3 more

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Parties

SÃO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de fornecimento de tratamento domiciliar (home care) por operadora de plano de saúde quando houver cobertura da doença e indicação médica
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que exclui home care
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto havia óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento quanto ao art. 300 do NCPC e ausência de indicação de dispositivo legal violado quanto aos danos morais, aplicando-se por analogia as súmulas do STF) e, quanto ao mérito material relacionado à cobertura de home care, a modificação do entendimento firmado demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim manteve-se o entendimento da instância de origem sobre a abusividade da recusa de cobertura domiciliar quando há previsão contratual da doença e...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial