AREsp 2483717 - DECISAO

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Tendo sido comprovada nos autos a prescrição médica de internação domiciliar (home care) e considerando o entendimento consolidado desta Corte de que é abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar quando substitutiva da internação hospitalar, além da aplicação do disposto pela Lei nº 14.454/2022 e da vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial da Unimed.

Parties
Recorrente: Unimed de Santos Cooperativo de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial de Unimed de Santos Cooperativo de Trabalho Médico improvido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Dano Moral
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Home Care Obrigação De Fazer Rol Da ANS Dano Moral

Case Brief

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Parties

Unimed de Santos Cooperativo de Trabalho Médico

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de atendimento domiciliar (home care) pelo plano de saúde
  2. 2 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que exclui home care

Ratio Decidendi

Tendo sido comprovada nos autos a prescrição médica de internação domiciliar (home care) e considerando o entendimento consolidado desta Corte de que é abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar quando substitutiva da internação hospitalar, além da aplicação do disposto pela Lei nº 14.454/2022 e da vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial da Unimed.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial de Unimed de Santos Cooperativo de Trabalho Médico improvido.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.