AREsp 2482789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo em prova dos autos, concluiu pela existência de situação de emergência e pelo cumprimento do prazo de carência de 24 horas, entendimento em consonância com as Súmulas 302 e 597 do STJ, de modo que a recusa da operadora foi indevida; aplicaram-se as consequências jurídicas decorrentes (indenização por danos morais, com redução do quantum pelo tribunal estadual) e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Urgência/emergência, Internação Hospitalar, Danos Morais, Súmula 302/stj, Súmula 597/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Consumidor Plano De Saúde Carência Urgência/emergência Internação Hospitalar Danos Morais +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo máximo de 24 horas de carência em caso de urgência/emergência
  3. 3 abusividade de cláusula que limita internação a 12 horas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo em prova dos autos, concluiu pela existência de situação de emergência e pelo cumprimento do prazo de carência de 24 horas, entendimento em consonância com as Súmulas 302 e 597 do STJ, de modo que a recusa da operadora foi indevida; aplicaram-se as consequências jurídicas decorrentes (indenização por danos morais, com redução do quantum pelo tribunal estadual) e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da condenação.