AREsp 2473141 - DECISAO

AREsp 2473141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a operadora demonstrou a existência de prestadores credenciados aptos a fornecer o tratamento ABA prescrito, de modo que, naquele momento processual, não havia prejuízo à saúde da menor; ademais, a jurisprudência admite o custeio das sessões para portadores de TEA, com reembolso limitado ao contrato salvo hipótese de inexecução contratual, descumprimento de ordem judicial ou violação de normativos da ANS, e musicoterapia é reconhecida como parte do tratamento multidisciplinar quando prescrita e realizada por profissional habilitado.

Parties
Recorrente/agravante: A. L. B. S.; Recorrida: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido. Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Reembolso, Rol Da ANS, Tratamento Multidisciplinar, Musicoterapia, Terapia ABA, Cláusula Abusiva
Processual Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Reembolso Rol Da ANS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A. L. B. S.

Recorrente/agravante

Unimed

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não listados pela ANS quando prescritos pelo médico assistente
  2. 2 Limitação do reembolso aos preços/tabelas contratadas
  3. 3 Cobertura de terapias multidisciplinares para portadores de transtorno do espectro autista, inclusive musicoterapia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a operadora demonstrou a existência de prestadores credenciados aptos a fornecer o tratamento ABA prescrito, de modo que, naquele momento processual, não havia prejuízo à saúde da menor; ademais, a jurisprudência admite o custeio das sessões para portadores de TEA, com reembolso limitado ao contrato salvo hipótese de inexecução contratual, descumprimento de ordem judicial ou violação de normativos da ANS, e musicoterapia é reconhecida como parte do tratamento multidisciplinar quando prescrita e realizada por profissional habilitado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido. Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.