AREsp 2410818 - DECISAO

AREsp 2410818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que o plano de saúde tem o dever de custear o antineoplásico oral Niraparib para tratamento de doença coberta pelo contrato (carcinoma endometrióide de ovário), sendo ilícita a recusa quando comprovada a necessidade pelo médico assistente; reconheceu-se também a configuração de danos morais diante da condição grave da paciente, e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Oral, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde de fornecer Niraparib 200mg (Zejula) antineoplásico oral
  2. 2 Alegação de omissão/violação do art. 1.022, II, do CPC (prequestionamento)
  3. 3 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que o plano de saúde tem o dever de custear o antineoplásico oral Niraparib para tratamento de doença coberta pelo contrato (carcinoma endometrióide de ovário), sendo ilícita a recusa quando comprovada a necessidade pelo médico assistente; reconheceu-se também a configuração de danos morais diante da condição grave da paciente, e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.