AREsp 2496589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, pela recusa injustificada de cobertura do tratamento domiciliar prescrito, hipótese em que a jurisprudência desta Corte considera abusiva a cláusula que exclui home care e o rol da ANS como não impeditivo da cobertura; além disso, a revisão das conclusões sobre dano moral e do quantum indenizatório demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e algumas alegações não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Dano Moral, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Home Care Dano Moral Rol Da ANS +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobertura de tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico
  2. 2 existência de dano moral por negativa de cobertura
  3. 3 efeito vinculante do rol da ANS (exemplificativo vs. taxativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, pela recusa injustificada de cobertura do tratamento domiciliar prescrito, hipótese em que a jurisprudência desta Corte considera abusiva a cláusula que exclui home care e o rol da ANS como não impeditivo da cobertura; além disso, a revisão das conclusões sobre dano moral e do quantum indenizatório demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e algumas alegações não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.
  • Publique-se.