AREsp 2503885 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo apreciou suficientemente as questões (afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC), concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela presença das exceções que autorizam mitigação do rol da ANS, e tais conclusões não podem ser reexaminadas nesta corte por força da Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa à limitação do reembolso (art. 12, VI, Lei 9.656/1998) não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo foi negado, com majoração dos honorários na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Seguradora (recorrente); Recorrido: Recorrido (autora/falecida autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7
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Parties

Seguradora (recorrente)

Recorrente

Recorrido (autora/falecida autora)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 282 do STF
  2. 2 natureza taxativa do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo apreciou suficientemente as questões (afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC), concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela presença das exceções que autorizam mitigação do rol da ANS, e tais conclusões não podem ser reexaminadas nesta corte por força da Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa à limitação do reembolso (art. 12, VI, Lei 9.656/1998) não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo foi negado, com majoração dos honorários na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.