AREsp 2519978 - DECISAO

AREsp 2519978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ que obriga a cobertura, por operadora de plano de saúde, de antineoplásicos orais registrados na ANVISA, mesmo se utilizados off-label, tornando irrelevante a discussão sobre a natureza taxativa do rol da ANS. Aplicou-se a orientação da Súmula nº 568/STJ e manteve-se a fixação de honorários sucumbenciais em 20%, não cabendo majoração pelo art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento Off Label, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Antineoplásicos Orais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Saúde Suplementar Processo Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Medicamento Off Label Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico oral por operadora de plano de saúde
  2. 2 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua relevância
  3. 3 direito à cobertura de medicamento utilizado off-label

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ que obriga a cobertura, por operadora de plano de saúde, de antineoplásicos orais registrados na ANVISA, mesmo se utilizados off-label, tornando irrelevante a discussão sobre a natureza taxativa do rol da ANS. Aplicou-se a orientação da Súmula nº 568/STJ e manteve-se a fixação de honorários sucumbenciais em 20%, não cabendo majoração pelo art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.