AREsp 2208947 - DECISAO

AREsp 2208947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido; a fundamentação do recurso especial é deficiente (aplicação analógica da Súmula 284/STF); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais (arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ); e admitir a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Interpretação Do Título Judicial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (211 STJ, 284 STF, 7 Stj)
Processo Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Interpretação Do Título Judicial Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas (211 Stj, 284 Stf, 7 Stj)

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 homologação da desistência da apelação e seus efeitos sobre a sentença
  2. 2 alegada violação dos arts. 502, 503, 998 e 999 do CPC
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido; a fundamentação do recurso especial é deficiente (aplicação analógica da Súmula 284/STF); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais (arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ); e admitir a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
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