REsp 2107741 - DECISAO

REsp 2107741 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões e, no caso concreto, a autorização da ANVISA para a importação do medicamento à base de canabidiol supre a ausência de registro, tornando devido o custeio pelo plano de saúde; portanto o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Custeio De Medicamento, Canabidiol, Registro ANVISA, Importação Excepcional, Dano Moral, Tema Repetitivo 990/stj, Distinguishing
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Obrigação De Fazer Custeio De Medicamento Canabidiol +5 more

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Parties

UNIMED DE SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não registrado pela ANVISA
  2. 2 Possibilidade de distinção quando ANVISA autoriza importação excepcional
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões e, no caso concreto, a autorização da ANVISA para a importação do medicamento à base de canabidiol supre a ausência de registro, tornando devido o custeio pelo plano de saúde; portanto o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.