EREsp 2111676 - DECISAO

EREsp 2111676 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a Corte estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que estabelece a cobertura da órtese craniana indicada para braquicefalia e plagiocefalia posicional por se tratar de dispositivo que evita cirurgia futura; ademais, a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplicou-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Órtese Craniana, Obrigação De Fazer, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Órtese Craniana Obrigação De Fazer Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 568/STJ
  2. 2 Cobertura de órtese craniana substitutiva de cirurgia por plano de saúde
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a Corte estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que estabelece a cobertura da órtese craniana indicada para braquicefalia e plagiocefalia posicional por se tratar de dispositivo que evita cirurgia futura; ademais, a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplicou-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.