REsp 2117038 - DECISAO
Negado provimento ao recurso especial porque, diante da prescrição médica, do sucesso do tratamento custeado pelo autor e da jurisprudência consolidada do STJ de que a recusa de cobertura de órtese essencial ou substitutiva de cirurgia é abusiva, a limitação baseada no rol da ANS não justificou a negativa de cobertura neste caso.
- Parties
- Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Cobertura De Órtese Craniana, Rol De Procedimentos Da ANS, Prescrição Médica, Ressarcimento
Case Brief
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Parties
SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 legitimidade da limitação da cobertura a procedimentos não previstos no rol da ANS
- 2 obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana prescrita para tratamento de plagiocefalia/braquicefalia
- 3 interpretação dos arts. 10, VI e §4º e 10, VII da Lei 9.656/98
Ratio Decidendi
Negado provimento ao recurso especial porque, diante da prescrição médica, do sucesso do tratamento custeado pelo autor e da jurisprudência consolidada do STJ de que a recusa de cobertura de órtese essencial ou substitutiva de cirurgia é abusiva, a limitação baseada no rol da ANS não justificou a negativa de cobertura neste caso.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
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