REsp 2038648 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas foi-lhe negado provimento porque a decisão agravada estava em conformidade com a Súmula 83/STJ quanto à obrigação de cobertura contratual do tratamento para transtorno do espectro autista; a agravante não impugnou especificamente fundamentos da decisão, atraindo a Súmula 182/STJ; faltou prequestionamento sobre certo dispositivo federal, justificando a aplicação da Súmula 282/STF; e a insurgência exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento indicado por médico para transtorno do espectro autista quando previsto em contrato
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas foi-lhe negado provimento porque a decisão agravada estava em conformidade com a Súmula 83/STJ quanto à obrigação de cobertura contratual do tratamento para transtorno do espectro autista; a agravante não impugnou especificamente fundamentos da decisão, atraindo a Súmula 182/STJ; faltou prequestionamento sobre certo dispositivo federal, justificando a aplicação da Súmula 282/STF; e a insurgência exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno