REsp 2037487 - ACORDAO

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Por estarem os fundamentos do acórdão recorrido alinhados à jurisprudência pacífica do STJ — que impõe às operadoras o dever de custear medicamentos antineoplásicos prescritos por médico, mesmo off-label, e considera desimportante, para tais casos, a natureza do rol da ANS — incide a Súmula 83/STJ, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP ("Vivest")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Autogestão, Negativa De Cobertura, Medicamento Off Label, Rol Da ANS, Boa Fé Objetiva, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Autogestão Negativa De Cobertura Medicamento Off Label Rol Da ANS Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP ("Vivest")

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de fármacos antineoplásicos por operadoras de planos de saúde
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura de medicamento prescrito pelo médico, inclusive off-label
  3. 3 Relevância (ou não) da natureza taxativa do rol da ANS para medicamentos oncológicos

Ratio Decidendi

Por estarem os fundamentos do acórdão recorrido alinhados à jurisprudência pacífica do STJ — que impõe às operadoras o dever de custear medicamentos antineoplásicos prescritos por médico, mesmo off-label, e considera desimportante, para tais casos, a natureza do rol da ANS — incide a Súmula 83/STJ, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno