AREsp 2421298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstrada violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação das astreintes (R$1.000,00 por dia) e eventual revisão do montante exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.; Agravado: agravado (menor, portador de TEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Tratamento, Astreintes, Descumprimento De Ordem Judicial, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula N. 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Custeio De Tratamento Astreintes Descumprimento De Ordem Judicial Proporcionalidade Razoabilidade +1 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

agravado (menor, portador de TEA)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 revisão do montante das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ impeditiva de reexame fático
  3. 3 observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstrada violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação das astreintes (R$1.000,00 por dia) e eventual revisão do montante exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.