AREsp 2081158 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece a abusividade de cláusulas que vedam o home care e admite que, embora em regra seja lícita a exclusão de medicamentos de uso domiciliar, há exceções (medicação assistida/home care, antineoplásicos orais e medicamentos incluídos no rol da ANS); no caso concreto os medicamentos necessários integravam a terapia em home care, impondo-se a condenação da operadora ao custeio.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Beneficiário (interditado): RAPHAEL ROMANO SOARES; Agravada: OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Provido; Recurso Especial Provido)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Fornecimento De Medicamentos, Cláusula Abusiva, Rol Da ANS, Medicação Assistida
Civil Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Home Care Fornecimento De Medicamentos Cláusula Abusiva Rol Da ANS +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RAPHAEL ROMANO SOARES

Beneficiário (interditado)

OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Provido; Recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar (home care) pela operadora do plano de saúde
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar
  3. 3 licitude da exclusão, pela operadora, de medicamentos de uso domiciliar e suas exceções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece a abusividade de cláusulas que vedam o home care e admite que, embora em regra seja lícita a exclusão de medicamentos de uso domiciliar, há exceções (medicação assistida/home care, antineoplásicos orais e medicamentos incluídos no rol da ANS); no caso concreto os medicamentos necessários integravam a terapia em home care, impondo-se a condenação da operadora ao custeio.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões às fls. 363/365 e 377/378.
  • Conhecer do agravo interno.