AREsp 2514541 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a vedação de cobertura de home care e por inexistir demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea 'c' da CF, nos termos dos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015; aplicou-se a Súmula 83/STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Cobertura, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 alcance e eficácia do rol de procedimentos e eventos da ANS
  3. 3 admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea 'c' da CF e ônus de demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a vedação de cobertura de home care e por inexistir demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea 'c' da CF, nos termos dos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015; aplicou-se a Súmula 83/STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.