AREsp 2285007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmula 7 (e pela Súmula 5) do STJ.

Parties
Agravante: JERUSA DA COSTA SOOMA e OUTRO; Agravada: operadora Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Previsão Contratual De Cobertura, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Administrativo Plano De Saúde Previsão Contratual De Cobertura Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Dano Moral Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JERUSA DA COSTA SOOMA e OUTRO

Agravante

operadora Apelada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 previsão contratual de cobertura de atendimento por adesão ao Sistema Abramge

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmula 7 (e pela Súmula 5) do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem