AREsp 2288157 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento indispensável quanto às alegadas violações dos arts. 485, VI, e 1.013, § 3º, I, do CPC (incidência da Súmula 211/STJ); não se verificou afronta ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões trazidas; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano material uma vez que o valor pago no plano contratado seria equivalente ao que seria devido no plano da ex-empregadora, e modificar tal entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Ex Empregadora/parte: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL; Operadora De Plano De Saúde/parte: FUNCESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Exclusão Indevida Do Plano Coletivo, Indenização Por Danos Materiais, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Exclusão Indevida Do Plano Coletivo Indenização Por Danos Materiais Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 211/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Ex Empregadora/parte

FUNCESP

Operadora De Plano De Saúde/parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento da alegação de ofensa aos arts. 485, VI, e 1.013, § 3º, I, do CPC
  3. 3 existência de dano material por pagamento de outro plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento indispensável quanto às alegadas violações dos arts. 485, VI, e 1.013, § 3º, I, do CPC (incidência da Súmula 211/STJ); não se verificou afronta ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões trazidas; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano material uma vez que o valor pago no plano contratado seria equivalente ao que seria devido no plano da ex-empregadora, e modificar tal entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.