AREsp 2361399 - ACORDAO

AREsp 2361399 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou, sequer implicitamente, o art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/98 nem a tese de que o reembolso deveria ser limitado ao valor de tabela, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, a revisão da conclusão sobre a existência de dano moral e do quantum de R$ 10.000,00 imporia reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA; Agravada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Procedimento Cirúrgico De Urgência, Reembolso, Prequestionamento, Danos Morais, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Procedimento Cirúrgico De Urgência Reembolso Prequestionamento Danos Morais Súmula 282 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Apelada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/98
  2. 2 tese de limitação do reembolso ao valor de tabela
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou, sequer implicitamente, o art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/98 nem a tese de que o reembolso deveria ser limitado ao valor de tabela, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, a revisão da conclusão sobre a existência de dano moral e do quantum de R$ 10.000,00 imporia reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.